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Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Angra dos Reis e de sua Unidade Gestora (AngraPrev).
Altera dispositivos da Lei nº 4.037, de 21 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Dispõe sobre a revisão da segregação de massas estabelecida pela Lei nº 3.063, de 28 de junho de 2013, alterando o Plano de Custeio do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV, e dá providências.
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Altera dispositivos da Lei nº 4.037, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Estrutura Básica Organizacional e o Quadro Geral de Pessoal do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV, e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.
Nomeia representantes do Poder Executivo para compor o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social do Município d...
Dispõe sobre as competências e atribuições dos cargos em comissão e funções gratificadas do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos ...
Regulamenta a Lei nº 2.074, de 29 de dezembro de 2008, dispondo sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho de Administração e d...
Fica criada a Comissáo do Processo Seletivo Simplificado destinado à seleção de Docentes II, para contratação temporária, sob regime administrativo, p...
DATA: 10/04/2024
DATA: 04/08/2022
DATA: 18/02/2022
DATA: 03/01/2022
DATA: 01/01/2022
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - VÁLIDA ATÉ 07/07/2024
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - VÁLIDA ATÉ 07/07/2024
DIPR / MARÇO - ABRIL 2024
DEMONSTRATIVO DAS APLICAÇÕES E INVESTIMENTOS DOS RECURSOS - DAIR / ABRIL 2024

Últimas Licitações

DISPENSA

2024011089

AQUISIÇÃO DE IMPRESSORA DE ETIQUETAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS-ANGRAPREV. GESTOR: EDENILZE ...

INEXIGIBILIDADE

2024012665

INSCRIÇÃO DE SERVIDOR NO CURSO DE ATUALIZAÇÃO CPA-10/ANBIMA.

HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE: 006/2024

DISPENSA

2024002679

AQUISIÇÃO DE IMPRESSORA DE ETIQUETA PARA IDENTIFICAÇÃO DE BENS MATERIAIS.

INEXIGIBILIDADE

2024013041

INSCRIÇÃO DE SERVIDORES PARA PARTICIPAÇÃO NO SEMINÁRIO DA ASSOCIAÇÃO DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAIS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AEPREMERJ, NOS DIAS 15 E 16 DE ABRIL DE 2024, EM ITATIAIA/P...

INEXIGIBILIDADE

2024011507

INSCRIÇÃO DE CONSELHEIRA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - CONSAD PARA PARTICIPAÇÃO NO SEMINÁRIO DA ASSOCIAÇÃO DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAIS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AEPREMERJ, NOS DIAS 15...

DISPENSA

2024011005

REALIZAÇÃO DE DESPESAS MIÚDAS DE PRONTO PAGAMENTO, MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ANGRAPREV.

DISPENSA

2024011006

REALIZAÇÃO DE DESPESAS MIÚDAS DE PRONTO PAGAMENTO, SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ANGRAPREV.

INEXIGIBILIDADE

2024008279

INSCRIÇÃO DE SERVIDORES PARA PARTICIPAÇÃO NO SEMINÁRIO DA ASSOCIAÇÃO DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAIS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AEPREMERJ, NOS DIAS 15 E 16 DE ABRIL DE 2024, EM ITATIAIA/P...

INEXIGIBILIDADE

2024002679

PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDORES NO 6° CONGRESSO BRASILEIRO DE INVESTIMENTOS PARA RPPS. PORTARIA DE FISCAIS N°032/2024/ANGRAPREV (BO: 1852 DE 01 DE MARÇO DE 2024) GESTORA: CLAUDIA FERNANDA MAIA MA...

DISPENSA

2024006675

RECONHEÇO E RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO 2024006675, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS I E II DO ART. 75 DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUI...

Código de ética

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A regra mais vantajosa seria a aposentadoria voluntária pela regra transitória do art. 3º da Emenda Constitucional nº 047/2005. Art. 6º da EC. nº 041/2003

a) Quanto ao segurado: aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória, aposentadoria voluntária, aposentadoria especial;

b) Quanto aos dependentes: pensão por morte.

O abono permanência pode ser concedido quanto o servidor cumpre os requisitos das aposentadorias abaixo e deseja continuar trabalhando:

a) Art. 40, §1º, III, “a”, da Constituição Federal (art. 40, §19, da Constituição Federal);

b) 2º, §5, da Emenda Constitucional nº 041/2003;

c) 3º, §1º da Emenda Constitucional nº 041/2003.

d) Art. 6º da EC. nº 041/2003

Esta aposentadoria está prevista no art. 40, §4º, I, II e III, da Constituição Federal. É um benefício previdenciário que visa garantir ao segurado um compensação pelo desgaste resultante do tempo de serviço prestado em condições adversas. Porém, de acordo com o texto constitucional, esta aposentadoria precisaria necessariamente de regulamentação através de leis complementares, o que ainda não ocorreu. Tendo em vista a falta dessas leis complementares e uma grande quantidade de solicitação judicial, o STF editou em 2014 a Súmula Vinculante nº 33, para que a aposentadoria especial referente ao art. 40, §4º, III, da Constituição Federal (cujas atividades sejam exercidas em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física) pudesse ser concedida administrativamente. Quanto aos incisos I (portador de deficiência) e II (que exercem atividades de risco), só é concedido por via judicial, através do remédio constitucional chamado Mandado de Injunção. Nos moldes do RGPS

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